HC 861824 - DECISAO

HC 861824 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pronúncia está fundada na materialidade e em indícios de autoria (boletim, laudo pericial e depoimentos), a questão do animus necandi demanda valoração aprofundada de provas e competência do Tribunal do Júri, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar fatos e provas nem para substituir recurso adequado.

Parties
Paciente: LUCAS AMARAL VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Animus Necandi, Desclassificação, Reexame De Provas, Writ Substitutivo De Recurso
Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Animus Necandi Desclassificação Reexame De Provas Writ Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS AMARAL VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Anulação da decisão de pronúncia
  2. 2 Comprovação do animus necandi
  3. 3 Admissibilidade de writ substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pronúncia está fundada na materialidade e em indícios de autoria (boletim, laudo pericial e depoimentos), a questão do animus necandi demanda valoração aprofundada de provas e competência do Tribunal do Júri, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar fatos e provas nem para substituir recurso adequado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.