HC 903825 - ACORDAO

HC 903825 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima circunstanciada corroborada por investigação e vigilância policial, identificação do acusado com características coincidentes e autorização voluntária para ingresso, estavam presentes fundadas suspeitas capazes de legitimar a busca domiciliar sem mandado, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: Brenno Augusto Tavares Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundadas Suspeitas, Art. 244 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Denúncia Anônima Fundadas Suspeitas Art. 244 Do Código De Processo Penal

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Parties

Brenno Augusto Tavares Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
  2. 2 Se estavam presentes fundadas suspeitas que autorizariam ingresso domiciliar sem mandado judicial, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima circunstanciada corroborada por investigação e vigilância policial, identificação do acusado com características coincidentes e autorização voluntária para ingresso, estavam presentes fundadas suspeitas capazes de legitimar a busca domiciliar sem mandado, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus