HC 859524 - ACORDAO

HC 859524 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a alegada nulidade da busca pessoal não foi debatida no acórdão da apelação criminal; adicionalmente, a busca pessoal exige fundada suspeita (art. 244 do CPP), não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: João Vitor Araujo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Ilicitude De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Supressão De Instância Ilicitude De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

João Vitor Araujo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Supressão de instância por ausência de debate da nulidade em acórdão de apelação criminal, impedindo o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a alegada nulidade da busca pessoal não foi debatida no acórdão da apelação criminal; adicionalmente, a busca pessoal exige fundada suspeita (art. 244 do CPP), não demonstrada nos autos.

Court Disposition

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Orders

  • HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.