HC 795806 - ACORDAO

HC 795806 - ACORDAO

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado e inexistindo flagrante ilegalidade prima facie ou hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, o habeas corpus e o recurso ordinário perante o STJ são vias inadequadas para reexaminar o acervo fático-probatório; além disso, o agravo não atacou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, sendo incabível o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSELE LETICIA FARIAS LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Reconhecimento Fotográfico, Furto Simples
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Reconhecimento Fotográfico Furto Simples

Case Brief

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Parties

JOSELE LETICIA FARIAS LOBATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal via habeas corpus em caso de alegada nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182, STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado e inexistindo flagrante ilegalidade prima facie ou hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, o habeas corpus e o recurso ordinário perante o STJ são vias inadequadas para reexaminar o acervo fático-probatório; além disso, o agravo não atacou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, sendo incabível o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos