HC 840354 - ACORDAO
Denega-se a ordem porque a busca pessoal e o ingresso no domicílio foram justificados por diligências prévias e pela apreensão de drogas em posse do paciente, configurando flagrante do crime permanente e fundadas suspeitas que autorizaram a medida; reformar o acórdão do Tribunal de origem demandaria dilação probatória incabível em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Matias Santos Amaral; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Matias Santos Amaral
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Legalidade de busca pessoal sem mandado judicial
- 2 Legalidade de ingresso em domicílio sem mandado judicial
- 3 Existência de fundadas suspeitas e crime permanente
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque a busca pessoal e o ingresso no domicílio foram justificados por diligências prévias e pela apreensão de drogas em posse do paciente, configurando flagrante do crime permanente e fundadas suspeitas que autorizaram a medida; reformar o acórdão do Tribunal de origem demandaria dilação probatória incabível em sede de habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- denegar a ordem
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment