HC 926364 - ACORDAO

HC 926364 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada lícita porque se fundamentou em informações detalhadas e objetivas do setor de inteligência e em campana policial, atendendo aos requisitos legais dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; assim, as drogas apreendidas e as demais provas colhidas foram reputadas lícitas e suficiente a demonstrar materialidade e autoria, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE BARBOSA VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Confissão Informal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Confissão Informal

Case Brief

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE BARBOSA VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial
  2. 2 Validade das provas apreendidas em decorrência da busca
  3. 3 Nulidade da confissão informal por suposta coação

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita porque se fundamentou em informações detalhadas e objetivas do setor de inteligência e em campana policial, atendendo aos requisitos legais dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; assim, as drogas apreendidas e as demais provas colhidas foram reputadas lícitas e suficiente a demonstrar materialidade e autoria, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus