HC 850364 - ACORDAO

HC 850364 - ACORDAO

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, evidenciado o periculum libertatis pela gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de entorpecentes e posse de arma de fogo), e sendo o monitoramento eletrônico medida adequada e necessária para garantir a ordem pública e o cumprimento das demais cautelares, revela-se legítima a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão até nova revisão, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Réu: Bruno Rafael Valdes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Art. 282 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Art. 282 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

Bruno Rafael Valdes dos Santos

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal
  3. 3 Adequação e proporcionalidade do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, evidenciado o periculum libertatis pela gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de entorpecentes e posse de arma de fogo), e sendo o monitoramento eletrônico medida adequada e necessária para garantir a ordem pública e o cumprimento das demais cautelares, revela-se legítima a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão até nova revisão, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.