HC 916102 - ACORDAO

HC 916102 - ACORDAO

Havendo superveniência de sentença penal condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade, falta interesse recursal quanto à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença Condenatória
DIREITO PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Superveniência De Sentença Condenatória

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Prejudicialidade do agravo por superveniência de sentença penal condenatória
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença penal condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade, falta interesse recursal quanto à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.