HC 895589 - ACORDAO

HC 895589 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, utilizada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, encontra óbice na jurisprudência do STJ salvo flagrante ilegalidade; aplicou-se a preclusão temporal por impetração mais de três anos após o trânsito em julgado; e não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena-base, visto que o aumento está justificado pelas circunstâncias fáticas e provas constantes dos autos.

Parties
Paciente: SARAH SEEFELDT DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Pena Base

Case Brief

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Parties

SARAH SEEFELDT DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal pela demora na impetração do writ após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, utilizada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, encontra óbice na jurisprudência do STJ salvo flagrante ilegalidade; aplicou-se a preclusão temporal por impetração mais de três anos após o trânsito em julgado; e não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena-base, visto que o aumento está justificado pelas circunstâncias fáticas e provas constantes dos autos.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.