HC 862357 - ACORDAO

HC 862357 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada para reexaminar questões de dosimetria e valoração de provas diante da ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias demonstraram provas suficientes da materialidade e autoria, a busca domiciliar foi justificada por fundadas razões (confissão e prisão em flagrante) e o redutor do art. 33, § 4º foi corretamente afastado por reincidência específica, justificando a manutenção da condenação e do regime inicial fechado, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: KENNY BRYAN VIEIRA JULIAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Reincidência Específica, Regime Prisional Inicial Fechado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Reincidência Específica Regime Prisional Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

KENNY BRYAN VIEIRA JULIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar
  3. 3 Suficiência das provas da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada para reexaminar questões de dosimetria e valoração de provas diante da ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias demonstraram provas suficientes da materialidade e autoria, a busca domiciliar foi justificada por fundadas razões (confissão e prisão em flagrante) e o redutor do art. 33, § 4º foi corretamente afastado por reincidência específica, justificando a manutenção da condenação e do regime inicial fechado, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem impetrada no habeas corpus
  • Manter a decisão das instâncias ordinárias que condenou o paciente e afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006