HC 821821 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem já reconheceu a atenuante da confissão espontânea e a compensou com a agravante da reincidência, inexistindo interesse recursal; ademais, o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio, sendo inadmissível.
- Parties
- Interessada: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Interessada
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Legalidade da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
- 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Existência ou não de interesse recursal diante do reconhecimento e compensação da atenuante
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem já reconheceu a atenuante da confissão espontânea e a compensou com a agravante da reincidência, inexistindo interesse recursal; ademais, o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio, sendo inadmissível.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido.
- Ordem não conhecida.
Full Case Text
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