HC 816289 - ACORDAO

HC 816289 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela maior culpabilidade (cometer delitos enquanto em liberdade provisória e para satisfazer vício em droga) e pelos maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo motivo para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: FERNANDO PEDRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1511304-59.2018.8.26.0302)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Revisão Criminal, Culpabilidade, Maus Antecedentes
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Revisão Criminal Culpabilidade Maus Antecedentes

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Parties

FERNANDO PEDRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1511304-59.2018.8.26.0302)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena apta a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela maior culpabilidade (cometer delitos enquanto em liberdade provisória e para satisfazer vício em droga) e pelos maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo motivo para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido