HC 764526 - ACORDAO

HC 764526 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização como substitutivo de recurso ou revisão; o Tribunal de origem motivou de forma particularizada a exasperação das penas-base com base em elementos concretos dos autos e qualquer modificação demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus; as questões atinentes às segunda e terceira fases da dosimetria não foram apreciadas na origem, razão pela qual sua análise pelo STJ importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: EDERSON RODRIGUES FERREIRA, vulgo "BEIÇOLA"; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Lesão Corporal, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Dosimetria, Pena Base, Segunda E Terceira Fases Da Dosimetria, Supressão De Instância, Fundamentos Concretos, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Lesão Corporal Associação Criminosa Corrupção De Menores Dosimetria Pena Base +4 more

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Parties

EDERSON RODRIGUES FERREIRA, vulgo "BEIÇOLA"

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização como substitutivo de recurso ou revisão; o Tribunal de origem motivou de forma particularizada a exasperação das penas-base com base em elementos concretos dos autos e qualquer modificação demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus; as questões atinentes às segunda e terceira fases da dosimetria não foram apreciadas na origem, razão pela qual sua análise pelo STJ importaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)