HC 847636 - ACORDAO

HC 847636 - ACORDAO

Considerando que a quantidade apreendida (49,1g de cocaína e 4,4g de maconha) e as denúncias anônimas não justificavam a elevação da pena-base sem incidir em bis in idem, a Corte fixou a pena-base no mínimo legal e aplicou o redutor da minorante no patamar máximo de 2/3, determinando o recalculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição por restritivas de direito nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: JOAO ANTONIO GUERREIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Quantidade De Droga, Regime De Cumprimento
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Bis in Idem Quantidade De Droga +1 more

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Parties

JOAO ANTONIO GUERREIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Há fundamentação idônea para exasperação da pena-base e negativa da minorante do tráfico privilegiado?
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga apreendida podem ser consideradas em mais de uma fase da dosimetria sem gerar bis in idem
  3. 3 Se a quantidade apreendida (49,1g de cocaína e 4,4g de maconha) e denúncias anônimas comprovam dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (49,1g de cocaína e 4,4g de maconha) e as denúncias anônimas não justificavam a elevação da pena-base sem incidir em bis in idem, a Corte fixou a pena-base no mínimo legal e aplicou o redutor da minorante no patamar máximo de 2/3, determinando o recalculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição por restritivas de direito nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei 11.343/2006, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
  • Regime de cumprimento: aberto.