HC 953644 - DECISAO

HC 953644 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria é idêntica à tratada no RHC n. 203.846/PA, que teve recurso negado e trânsito em julgado em 16/9/2024, configurando mera reiteração de pedidos e ausência de constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revogação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Reiteração De Pedidos
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revogação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Reiteração De Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Mera reiteração de pedidos
  3. 3 Ausência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria é idêntica à tratada no RHC n. 203.846/PA, que teve recurso negado e trânsito em julgado em 16/9/2024, configurando mera reiteração de pedidos e ausência de constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.