HC 892236 - DECISAO

HC 892236 - DECISAO

O writ foi considerado manifestamente inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado; ademais, as instâncias ordinárias demonstraram elementos objetivos (denúncia de tráfico, tentativa de fuga, dispensação de sacola, apreensão de drogas em porções fracionadas, arma e munições) que justificaram a abordagem e a entrada no domicílio, bem como a valoração adotada na dosimetria, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Daniel Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal, Domicílio, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Provas Ilícitas, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Busca Pessoal Domicílio Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Daniel Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do writ por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilicitude da prova obtida em busca pessoal e domiciliar sem mandado
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena em razão da natureza/quantidade da droga

Ratio Decidendi

O writ foi considerado manifestamente inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado; ademais, as instâncias ordinárias demonstraram elementos objetivos (denúncia de tráfico, tentativa de fuga, dispensação de sacola, apreensão de drogas em porções fracionadas, arma e munições) que justificaram a abordagem e a entrada no domicílio, bem como a valoração adotada na dosimetria, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.