HC 934715 - DECISAO

HC 934715 - DECISAO

O STJ não conheceu da impetração quanto à tese sobre ausência dos requisitos da prisão preventiva porque tal matéria não foi apreciada pela Corte de origem, o que importaria supressão de instância vedada pelo art. 105, I, c, da CF; ademais, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para afastar a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP, o que prejudicou em parte a insurgência relativa ao excesso de prazo.

Parties
Paciente: TAIGNER LOPES CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Supressão De Instância

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Parties

TAIGNER LOPES CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa (paciente preso há mais de 2 anos e 5 meses aguardando julgamento de recurso em sentido estrito)
  2. 2 Ausência de apreciação, pela Corte de origem, da tese relativa à ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 Vedação ao exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias por configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da impetração quanto à tese sobre ausência dos requisitos da prisão preventiva porque tal matéria não foi apreciada pela Corte de origem, o que importaria supressão de instância vedada pelo art. 105, I, c, da CF; ademais, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para afastar a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP, o que prejudicou em parte a insurgência relativa ao excesso de prazo.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se e intimem-se.