HC 949674 - DECISAO

HC 949674 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já transitado em julgado, de modo que não se admite o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante quanto à dosimetria, sendo a cumulação das majorantes acompanhada de elementos concretos que justificam o afastamento do art. 68, § único, do Código Penal.

Parties
Paciente: PAULINHO DE SOUZA DIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

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Parties

PAULINHO DE SOUZA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação concreta para cumulação das majorantes do crime de roubo (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já transitado em julgado, de modo que não se admite o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante quanto à dosimetria, sendo a cumulação das majorantes acompanhada de elementos concretos que justificam o afastamento do art. 68, § único, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.