HC 954268 - DECISAO

HC 954268 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque a condenação transitou em julgado (11/7/2024) e a impetração posterior (17/10/2024) configura substitutivo de revisão criminal, sendo incabível no habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MAX JUNIO DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Transitado Em Julgado Ilegalidade Flagrante

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Parties

MAX JUNIO DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio
  2. 2 Ausência de prova da autoria do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque a condenação transitou em julgado (11/7/2024) e a impetração posterior (17/10/2024) configura substitutivo de revisão criminal, sendo incabível no habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.