HC 760576 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante na fundamentação da pena-base; a fundamentação da juíza sentenciante quanto à culpabilidade e às circunstâncias judiciais foi considerada idônea, proporcional e razoável, e a revisão da individualização da pena só seria possível em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Recurso Substitutivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Existência de ilegalidade flagrante na fundamentação da pena-base
- 3 Possibilidade de utilizar uma das qualificadoras para majorar a pena-base
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante na fundamentação da pena-base; a fundamentação da juíza sentenciante quanto à culpabilidade e às circunstâncias judiciais foi considerada idônea, proporcional e razoável, e a revisão da individualização da pena só seria possível em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Mantida a dosimetria da pena fixada em 14 anos e 9 meses de reclusão pelas instâncias ordinárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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