HC 838094 - ACORDAO

HC 838094 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, a majorante do emprego de arma de fogo restou comprovada por depoimentos e laudo pericial, e a fixação do regime fechado foi fundamentada pelo quantum da pena e circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: THIAGO BIOLCATI FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Majorante
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Majorante

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Parties

THIAGO BIOLCATI FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena (fixado em regime fechado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, a majorante do emprego de arma de fogo restou comprovada por depoimentos e laudo pericial, e a fixação do regime fechado foi fundamentada pelo quantum da pena e circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida