HC 858008 - ACORDAO

HC 858008 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio ou revisão criminal — via inadequada — e porque houve superveniência de sentença penal condenatória que prejudica o pleito, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ e STF e da Súmula 648/STJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DA SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Prova Ilícita, Súmula 648/stj
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Prova Ilícita Súmula 648/stj

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a gerar concessão de ofício
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença penal condenatória, conforme Súmula 648/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio ou revisão criminal — via inadequada — e porque houve superveniência de sentença penal condenatória que prejudica o pleito, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ e STF e da Súmula 648/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido