HC 846391 - ACORDAO

HC 846391 - ACORDAO

A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada no elevado prejuízo causado ao erário, que atingiu R$ 282.741,84, valor que ultrapassa o prejuízo comum inerente ao crime de ordem tributária; tal circunstância, segundo jurisprudência consolidada do STJ, é apta a justificar a elevação da pena-base sem configurar bis in idem, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WILLIAN BATISTA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prejuízo Ao Erário, Majoração Da Pena Base
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Bis in Idem Prejuízo Ao Erário Majoração Da Pena Base

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Parties

WILLIAN BATISTA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do delito pela expressividade do prejuízo causado ao erário
  2. 2 Se a majoração da pena-base configura bis in idem

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada no elevado prejuízo causado ao erário, que atingiu R$ 282.741,84, valor que ultrapassa o prejuízo comum inerente ao crime de ordem tributária; tal circunstância, segundo jurisprudência consolidada do STJ, é apta a justificar a elevação da pena-base sem configurar bis in idem, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter a condenação do paciente em 03 anos e 09 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por 02 penas restritivas de direitos, prestações de serviço comunitário e pecuniária no valor de R$ 3.000,00, além de 16 dias-multa, no menor valor diário.