HC 955578 - DECISAO

HC 955578 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, inexistindo nos autos a cópia do inteiro teor da decisão que decretou a custódia cautelar, de modo que não se apresentou prova pré-constituída suficiente para conhecer do pedido; fundamenta-se tal indeferimento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte exigindo a juntada integral dos acórdãos apontados como atos coatores, razão pela qual não se analisou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ROSEMEIRE MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Apelo Em Liberdade, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Apelo Em Liberdade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEMEIRE MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e deficiência de instrução do writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de apelo em liberdade diante de condenação e regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, inexistindo nos autos a cópia do inteiro teor da decisão que decretou a custódia cautelar, de modo que não se apresentou prova pré-constituída suficiente para conhecer do pedido; fundamenta-se tal indeferimento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte exigindo a juntada integral dos acórdãos apontados como atos coatores, razão pela qual não se analisou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.