HC 863148 - ACORDAO

HC 863148 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante do fundado risco de reiteração delitiva demonstrado pela apreensão de entorpecente, pelos registros de atos infracionais e pela existência de outro processo relacionado ao tráfico, e porque as medidas do art. 319 do CPP se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante do fundado risco de reiteração delitiva demonstrado pela apreensão de entorpecente, pelos registros de atos infracionais e pela existência de outro processo relacionado ao tráfico, e porque as medidas do art. 319 do CPP se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.