HC 849025 - ACORDAO

HC 849025 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias de origem fundamentaram negativamente circunstâncias judiciais (premeditação, antecedentes e consequências graves) de forma particularizada e proporcional, e eventual reexame demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: MAXCELYO DE AQUINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Roubo Majorado
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Roubo Majorado

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Parties

MAXCELYO DE AQUINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e proporcionalidade da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias de origem fundamentaram negativamente circunstâncias judiciais (premeditação, antecedentes e consequências graves) de forma particularizada e proporcional, e eventual reexame demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.