HC 835985 - ACORDAO

HC 835985 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva de recurso; a pena-base foi fixada no mínimo legal impedindo redução adicional por confissão (Súmula 231/STJ), o redutor foi aplicado em 1/6 em razão da quantidade expressiva de droga, e a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição das penas estão em conformidade com os arts. 33, §2º, "b", e 44, I, do Código Penal; a detração deve ser averiguada pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: TAFAREL JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Detração Penal, Substituição De Pena, Regime Semiaberto, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Detração Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TAFAREL JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Eventual flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea e limites da redução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva de recurso; a pena-base foi fixada no mínimo legal impedindo redução adicional por confissão (Súmula 231/STJ), o redutor foi aplicado em 1/6 em razão da quantidade expressiva de droga, e a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição das penas estão em conformidade com os arts. 33, §2º, "b", e 44, I, do Código Penal; a detração deve ser averiguada pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida