HC 809294 - ACORDAO

HC 809294 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexame da dosimetria da pena, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade. A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida (128 porções de cocaína) e pelos maus antecedentes do paciente, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ que admite a valoração distinta de antecedentes e reincidência quando fundados em fatos diversos.

Parties
Paciente: JOAO LUIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Reincidência, Período Depurador, Direito Ao Esquecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Reincidência Período Depurador +1 more

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Parties

JOAO LUIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena quanto à consideração de maus antecedentes
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida e tempo decorrido das condenações

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexame da dosimetria da pena, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade. A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida (128 porções de cocaína) e pelos maus antecedentes do paciente, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ que admite a valoração distinta de antecedentes e reincidência quando fundados em fatos diversos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.