HC 914918 - DECISAO

HC 914918 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque a denúncia, nos termos do art.41 do CPP, apresenta lastro probatório mínimo e justa causa duplicada para o crime de lavagem de capitais, não sendo cabível o trancamento na via estreita do habeas corpus quando a análise demandaria dilação probatória e aprofundamento do juízo de mérito.

Parties
Paciente: ALTEMIR ANTONIO GUERINI; Paciente: ELENISE JUSTINA GUERINI; Paciente: FADUA REGINA ALNOCH; Paciente: KAREN REGINA GUERINI SCHLINDWEIN; Paciente: NAIARA GONCALVES DE AZEVEDO; Paciente: NEIDE GONCALVES DE AZEVEDO; Paciente: NEUDIR GONCALVES DE AZEVEDO; Paciente: VINICIUS GUERINI MOUSQUER ZUCULOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Lavagem De Capitais, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária, Crime Remetido, Justa Causa Duplicada
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Parties

ALTEMIR ANTONIO GUERINI

Paciente

ELENISE JUSTINA GUERINI

Paciente

FADUA REGINA ALNOCH

Paciente

KAREN REGINA GUERINI SCHLINDWEIN

Paciente

NAIARA GONCALVES DE AZEVEDO

Paciente

NEIDE GONCALVES DE AZEVEDO

Paciente

NEUDIR GONCALVES DE AZEVEDO

Paciente

VINICIUS GUERINI MOUSQUER ZUCULOTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 atipicidade da conduta por ausência de lançamento definitivo do tributo

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque a denúncia, nos termos do art.41 do CPP, apresenta lastro probatório mínimo e justa causa duplicada para o crime de lavagem de capitais, não sendo cabível o trancamento na via estreita do habeas corpus quando a análise demandaria dilação probatória e aprofundamento do juízo de mérito.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.