HC 788505 - DECISAO

HC 788505 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de julgamento de mérito do writ originário no tribunal de origem, substituindo o ato inicialmente apontado como coator, e porque há informação de arquivamento do feito em relação à paciente, acarretando perda de objeto e inexistência de interesse ou utilidade em discutir a eventual superação da Súmula 691/STF, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANA PAULA GRIGOLIN AREDE; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Súmula 691/stf, Perda De Objeto, Competência
Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Súmula 691/stf Perda De Objeto Competência

Case Brief

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Parties

ANA PAULA GRIGOLIN AREDE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por superveniência de julgamento de mérito no juízo de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF a impetrações contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 Legalidade da quebra de sigilo telefônico e pedido de restituição do aparelho

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de julgamento de mérito do writ originário no tribunal de origem, substituindo o ato inicialmente apontado como coator, e porque há informação de arquivamento do feito em relação à paciente, acarretando perda de objeto e inexistência de interesse ou utilidade em discutir a eventual superação da Súmula 691/STF, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus.