HC 955293 - DECISAO

HC 955293 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão sem prévia intimação do condenado, diante do que prevê a Resolução CNJ 474/2022 (que alterou o art. 23 da Resolução 417/2021) para sentenciados com regime inicial semiaberto/aberto; por isso, concedeu-se a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o Juízo das Execuções proceda à prévia intimação do apenado para iniciar o cumprimento da pena, em conformidade com a nova redação normativa e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo, porém concedo a ordem de habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Condenado, Resolução CNJ 474/2022, Art. 105 Da LEP, Arts. 674 E 675 Do CPP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Condenado Resolução CNJ 474/2022 Art. 105 Da LEP +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Necessidade de intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto/aberto
  3. 3 Interpretação e aplicação da Resolução CNJ 474/2022 (alteração do art. 23 da Res. 417/2021)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão sem prévia intimação do condenado, diante do que prevê a Resolução CNJ 474/2022 (que alterou o art. 23 da Resolução 417/2021) para sentenciados com regime inicial semiaberto/aberto; por isso, concedeu-se a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o Juízo das Execuções proceda à prévia intimação do apenado para iniciar o cumprimento da pena, em conformidade com a nova redação normativa e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo, porém concedo a ordem de habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ 474/2022.