HC 909085 - DECISAO

HC 909085 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque os indícios colhidos na fase inicial são insuficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva (ausência de fumus commissi delicti e insuficiência do periculum libertatis), sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por força dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade.

Parties
Paciente: EDER FLAVIO MACHADO DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas

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Parties

EDER FLAVIO MACHADO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 Existência de fumus commissi delicti suficiente para justificar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque os indícios colhidos na fase inicial são insuficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva (ausência de fumus commissi delicti e insuficiência do periculum libertatis), sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por força dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade.

Court Disposition

Concedo a ordem em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau
  • Advertir o paciente de que o descumprimento das medidas cautelares poderá ocasionar a decretação da prisão cautelar