RHC 188712 - ACORDAO

RHC 188712 - ACORDAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque, na hipótese de homicídio, restou demonstrada a gravidade concreta da conduta e a fuga do distrito da culpa, justificando a imprescindibilidade da custódia cautelar; a citação por edital foi válida diante de várias tentativas de localização e do paradeiro incerto do réu (arts. 361 e 363 do CPP); e a prescrição não foi reconhecida porque o prazo prescricional só passou a correr com o comparecimento do paciente em juízo, de acordo com a análise do Tribunal de origem e jurisprudência aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (recurso Provido Ou Não) Recurso Em Habeas Corpus Julgado E Denegado
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio, Citação Por Edital, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Gravidade Concreta
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Citação Por Edital Prescrição Da Pretensão Punitiva Fuga Do Distrito Da Culpa Gravidade Concreta

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (recurso Provido Ou Não) Recurso Em Habeas Corpus Julgado E Denegado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da alegada nulidade da citação por edital
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e marco inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque, na hipótese de homicídio, restou demonstrada a gravidade concreta da conduta e a fuga do distrito da culpa, justificando a imprescindibilidade da custódia cautelar; a citação por edital foi válida diante de várias tentativas de localização e do paradeiro incerto do réu (arts. 361 e 363 do CPP); e a prescrição não foi reconhecida porque o prazo prescricional só passou a correr com o comparecimento do paciente em juízo, de acordo com a análise do Tribunal de origem e jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus