HC 857470 - ACORDAO

HC 857470 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria passível de recurso ou revisão e não há flagrante ilegalidade na aplicação da fração mínima de 1/6 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentos concretos (anotações do tráfico, petrechos, quantidade de droga) cuja reavaliação demandaria dilação probatória imprópria em sede de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Causa De Diminuição De Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na fração de diminuição de pena aplicada (1/6) do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria passível de recurso ou revisão e não há flagrante ilegalidade na aplicação da fração mínima de 1/6 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentos concretos (anotações do tráfico, petrechos, quantidade de droga) cuja reavaliação demandaria dilação probatória imprópria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido