HC 831593 - ACORDAO

HC 831593 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena na terceira fase foi fundamentada em elementos concretos (número de armas e participação de adolescentes) que justificam a fração aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Associação Para O Tráfico, Causas De Aumento, Participação De Adolescentes, Revisão Da Pena, Admissibilidade
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Associação Para O Tráfico Causas De Aumento Participação De Adolescentes Revisão Da Pena Admissibilidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da majoração da pena acima do mínimo na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena na terceira fase foi fundamentada em elementos concretos (número de armas e participação de adolescentes) que justificam a fração aplicada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Habeas corpus não conhecido