HC 851130 - ACORDAO

HC 851130 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque, na cognição sumária do habeas corpus, verificaram-se fundadas razões para a busca pessoal e veicular a partir de denúncia anônima especificada confirmada por diligências mínimas, e a confissão informal aliada à apreensão de drogas justificou a busca domiciliar; assim as provas não são ilícitas e não há constrangimento ilegal passível de ser reconhecido na via estreita do writ.

Parties
Paciente: EMERSON FERNANDES MUNDIM; Paciente: VALDIRENE XAVIER DOS SANTOS; Paciente: CHARLES LIMA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Denegando a Ordem)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada +2 more

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Parties

EMERSON FERNANDES MUNDIM

Paciente

VALDIRENE XAVIER DOS SANTOS

Paciente

CHARLES LIMA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Denegando a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado, com base em denúncia anônima especificada
  2. 2 Validade da denúncia anônima especificada como fundada suspeita mediante diligências mínimas
  3. 3 Justificação da busca domiciliar posterior em razão de confissão informal e apreensão de drogas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, na cognição sumária do habeas corpus, verificaram-se fundadas razões para a busca pessoal e veicular a partir de denúncia anônima especificada confirmada por diligências mínimas, e a confissão informal aliada à apreensão de drogas justificou a busca domiciliar; assim as provas não são ilícitas e não há constrangimento ilegal passível de ser reconhecido na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem.