RHC 195828 - DECISAO

RHC 195828 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em 02/09/2024, houve sentença que impronunciou o paciente por falta de indícios de autoria e participação nos termos do art. 414 do CPP e foi expedido alvará de soltura, atendendo a pretensão do recurso e tornando-o sem objeto.

Parties
Recorrente: REGIVALDO MENEZES NASCIMENTO JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Impronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Impronúncia

Case Brief

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Parties

REGIVALDO MENEZES NASCIMENTO JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela falta de fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 direito à prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em 02/09/2024, houve sentença que impronunciou o paciente por falta de indícios de autoria e participação nos termos do art. 414 do CPP e foi expedido alvará de soltura, atendendo a pretensão do recurso e tornando-o sem objeto.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.