HC 929661 - ACORDAO
O agravo regimental é manifestamente incabível porque o art. 258 do RISTJ veda tal recurso contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus, e há jurisprudência consolidada do STJ no mesmo sentido; o exame aprofundado do pedido liminar deve ser feito no julgamento colegiado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental é manifestamente incabível porque o art. 258 do RISTJ veda tal recurso contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus, e há jurisprudência consolidada do STJ no mesmo sentido; o exame aprofundado do pedido liminar deve ser feito no julgamento colegiado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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