HC 765345 - ACORDAO

HC 765345 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é manejada como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria, a qual foi fundamentada conforme o art. 59 do Código Penal, sendo que a revisão da dosimetria só é cabível em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

Parties
Paciente: Gilvandro Pequeno da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Confissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Revisão Criminal Pena Base Circunstâncias Judiciais +2 more

Case Brief

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Parties

Gilvandro Pequeno da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Revisão da dosimetria apenas em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é manejada como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria, a qual foi fundamentada conforme o art. 59 do Código Penal, sendo que a revisão da dosimetria só é cabível em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido