HC 888104 - DECISAO

HC 888104 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não haver nos autos demonstração de qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP ou de flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse o reexame de fatos e provas, o habeas corpus não é meio adequado para a revisão buscada, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Impetrante Paciente: FERNANDO MACHADO FURTADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Reexame De Provas

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Parties

FERNANDO MACHADO FURTADO

Impetrante Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 621 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não haver nos autos demonstração de qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP ou de flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse o reexame de fatos e provas, o habeas corpus não é meio adequado para a revisão buscada, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.