HC 817210 - ACORDAO

HC 817210 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via eleita e por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do HC como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; a dosimetria foi fundamentada na quantidade e variedade das drogas apreendidas e na apreensão de arma de fogo, o que indica dedicação à atividade criminosa e justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Paciente: DAVID GOULART DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição Do Art. 33 §4º, Apreensão De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição Do Art. 33 §4º Apreensão De Arma De Fogo +3 more

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Parties

DAVID GOULART DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (exasperação pela quantidade e variedade de entorpecentes) e no afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via eleita e por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do HC como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; a dosimetria foi fundamentada na quantidade e variedade das drogas apreendidas e na apreensão de arma de fogo, o que indica dedicação à atividade criminosa e justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.