HC 955557 - DECISAO

HC 955557 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal cuja competência é do STJ em caráter originário, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante das provas apta a ensejar habeas corpus de ofício, diante dos elementos que indicam situação de flagrante.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO AMBROSIO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Violação De Domicílio Transitado Em Julgado Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO AMBROSIO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado (substituição de revisão criminal)
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos e provas em habeas corpus (cognição sumária)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal cuja competência é do STJ em caráter originário, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante das provas apta a ensejar habeas corpus de ofício, diante dos elementos que indicam situação de flagrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.