HC 950468 - ACORDAO

HC 950468 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; além disso, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Agravante: WILSON CORREA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

WILSON CORREA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus ao STJ contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; além disso, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental