HC 775300 - ACORDAO

HC 775300 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; o afastamento da minorante foi motivado por elementos concretos nos autos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa (balanças, anotações, uso de veículo), e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WYLLIAN DE SOUZA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Revisão Criminal Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade

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Parties

WYLLIAN DE SOUZA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para rediscutir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão que afastou a incidência da minorante por entender caracterizada a dedicação do paciente à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; o afastamento da minorante foi motivado por elementos concretos nos autos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa (balanças, anotações, uso de veículo), e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir a liminar requerida