HC 908564 - ACORDAO

HC 908564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, como via substitutiva, é inadequado salvo em flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração delitiva e do robusto conjunto probatório (presença de condenação de primeiro grau e guia de execução provisória).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem não conhecida na via do habeas corpus substitutivo; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação e requisitos do art. 312 do CPP e análise de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, como via substitutiva, é inadequado salvo em flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração delitiva e do robusto conjunto probatório (presença de condenação de primeiro grau e guia de execução provisória).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem não conhecida na via do habeas corpus substitutivo; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade.