HC 859860 - ACORDAO

HC 859860 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido diante do trânsito em julgado da condenação, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; além disso, as pretensões de absolvição ou desclassificação demandam reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com o rito do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/condenado: LEANDRO MACIEL DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0250908-45.2018.8.19.0001); Manifestante Pelo Não Conhecimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reexame Fático Probatório

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Parties

LEANDRO MACIEL DE ASSIS

Paciente/condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0250908-45.2018.8.19.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício
  3. 3 Pedido de absolvição ou desclassificação demandando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido diante do trânsito em julgado da condenação, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; além disso, as pretensões de absolvição ou desclassificação demandam reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com o rito do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.