HC 931921 - ACORDAO

HC 931921 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a modificação do entendimento quanto à incidência da minorante do § 4º do art. 33 demandaria profundo reexame do acervo fático-probatório (sobre dedicação do paciente ao tráfico, comprovada por quantidade/diversidade de drogas e outros elementos), providência vedada em sede de habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a via excepcional.

Parties
Paciente: MIQUEIAS DANIEL SANTANA SERAFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MIQUEIAS DANIEL SANTANA SERAFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a modificação do entendimento quanto à incidência da minorante do § 4º do art. 33 demandaria profundo reexame do acervo fático-probatório (sobre dedicação do paciente ao tráfico, comprovada por quantidade/diversidade de drogas e outros elementos), providência vedada em sede de habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a via excepcional.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido
  • Ordem denegada