HC 948872 - DECISAO

HC 948872 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido impugnava acórdão com trânsito em julgado e equivalia a substitutivo de revisão criminal, espécie de competência originária não inaugurada perante o STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o deferimento do writ para reexaminar provas ou absolver/desclassificar o paciente.

Parties
Paciente: FILIPE ANASTÁCIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Equivaler a Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Reexame De Provas

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Parties

FILIPE ANASTÁCIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Equivaler a Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para absolvição ou desclassificação de condutas após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que equivale a revisão criminal
  3. 3 Configuração de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido impugnava acórdão com trânsito em julgado e equivalia a substitutivo de revisão criminal, espécie de competência originária não inaugurada perante o STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o deferimento do writ para reexaminar provas ou absolver/desclassificar o paciente.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se