HC 954747 - DECISAO

HC 954747 - DECISAO

Indeferimento liminar em razão da vedação à supressão de instância prevista pela Constituição e pela Súmula 691/STF ante a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia; a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada pelo magistrado de 1º grau no risco de reiteração delitiva e na gravidade concreta (apreensão de 160,625 g de cocaína e embalagens típicas), ao passo que a alegada nulidade das provas por buscas ilegais configura questão de mérito a ser analisada oportunamente pela instância colegiada estadual.

Parties
Paciente: MACIEL SOUSA ARAUJO; Coator: Juiz substituto em 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Buscas E Apreensões, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Buscas E Apreensões Prova Ilícita Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MACIEL SOUSA ARAUJO

Paciente

Juiz substituto em 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (supressão de instância)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de excepcionar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional (risco de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar em razão da vedação à supressão de instância prevista pela Constituição e pela Súmula 691/STF ante a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia; a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada pelo magistrado de 1º grau no risco de reiteração delitiva e na gravidade concreta (apreensão de 160,625 g de cocaína e embalagens típicas), ao passo que a alegada nulidade das provas por buscas ilegais configura questão de mérito a ser analisada oportunamente pela instância colegiada estadual.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se