HC 801091 - ACORDAO

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Como Substitutivo De Recurso Próprio; Julgamento No STJ (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

1. 1 É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando afastada a valoração negativa de circunstância judicial em recurso exclusivo da defesa?
2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
3. 3 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado da Terceira Seção, por se tratar de recurso exclusivo da defesa que afastou valoração negativa de circunstância judicial e havendo ausência de fundamentação idônea para a negativação da culpabilidade, impõe-se a redução proporcional da exasperação da pena-base (reduzindo-se pela metade o aumento de 6 meses), resultando na pena-base fixada em 4 anos e 3 meses; porém, a pena final permaneceu inalterada em razão da presença de atenuantes que a retornam ao mínimo legal. Assim, ainda que o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso, a ordem foi concedida de ofício diante do constrangimento ilegal identificado.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício para reconhecer redução proporcional da pena-base, sem alteração da pena final.

Orders

• Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
• Conceder Habeas Corpus de ofício